O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenou, nesta terça-feira (16/6), em sessão plenária, o ex-prefeito de Duas Barras Jorge Henrique de Araújo Fernandes a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 91.245,13 (equivalente a 33.646,20 Ufir-RJ), por não ter apresentado ao Tribunal a prestação de contas de todas as subvenções concedidas no exercício de 2003. Entre as entidades agraciadas com repasses estão o Monnerat Futebol Clube, o Bibarrense Atlético Clube e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Monnerat, entre outros.
A irregularidade foi identificada em Tomada de Contas especial, realizada pela Secretaria de Controle Interno da Prefeitura de Duas Barras, por determinação do TCE-RJ. Deixar de prestar contas é ato de improbidade administrativa. Além de ter que devolver o dinheiro, o ex-prefeito também terá que pagar multa de R$ 8.135,70 (3 mil Ufir-RJ) por não ter apresentado razões de defesa no prazo determinado. A decisão acompanha voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.
Jorge Henrique de Araújo Fernandes tem prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da decisão do TCE-RJ, para a devolução dos recursos e pagamento da multa.
Ascom/TCE-RJ
Blog do Jailton da Penha
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