JUIZ CASSA PREFEITA E VICE DE CAMPOS-ADVOGADO RECORRE E DIZ QUE NÃO HÁ PROVA

Foto/Campos 24 Horas.

O juiz da 99° Zona Eleitoral, Luiz Alfredo Carvalho Junior, cassou os mandatos da prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, e do seu vice, Doutor Chicão. A decisão não tem efeito imediato. Sendo assim, a prefeita fica no cargo até o trânsito em julgado da ação, ou seja, até o julgamento dos recursos que, certamente, serão impetrados em outras instâncias.

A sentença de primeira instância foi publicada nesta quarta-feira (15), no site da Justiça. A ação que originou a cassação teve como causa a contratação de servidores temporários através do REDA (Regime Especial de Direito Administrativo), em 2012. No entendimento do juiz, houve abuso do poder político e econômico.

Na sentença, que ainda poderá sofrer mudanças em outras instâncias, o juiz também tornou Rosinha e Chicão inelegíveis por 8 anos, a contar de 2012. A ação foi movida pelo PRP e pelo empreiteiro Zé Geraldo.

Advogado do PR esclarece decisão judicial; veja nota:

Em relação a decisão proferida na ação eleitoral referente ao REDA, a assessoria jurídica do Partido da República – PR vem esclarecer o seguinte:

A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho, e o Vice Prefeito, Chicão Oliveira, não infringiram qualquer legislação eleitoral.

Respeitando a decisão judicial e o Excelentíssimo Magistrado que a prolatou, confia que a decisão será revertida pelo TRE-RJ, eis que baseada, exclusivamente, em matérias jornalísticas extraídas de determinados veículos de comunicação.

As contratações do REDA poderiam ocorrer até o dia 07/07/2012, sendo que a última se deu no dia 04/07/2012.Essa questão é objetiva, temporal, não há o que se questionar.

Os autores da ação não apresentaram nenhuma prova que desse amparo as acusações, tendo a decisão se baseado em notícias colhidas da internet para afirmar que houve contratação após o dia 07/07/2012, o que levará, invariavelmente, a sua reforma.

Além disso, é desproporcional aplicar-se qualquer sanção punitiva pela contratação de 1.166 pessoas, quando o resultado das eleições apontou a vitória da Prefeita Rosinha Garotinho com 167.615 votos, que retratam 69,96% do eleitorado, no primeiro turno, gerando a diferença de 106.472 votos para o segundo colocado.

Ressalte-se, por fim, que a sentença não produz efeitos imediatos, não havendo que se falar em afastamento dos cargos.

Francisco de Assis Pessanha Filho Advogado

Campos 24 Horas