Entre as sanções está a proibição de receber transferências e contrair financiamentos
Como consequência por terem ultrapassado o limite de gastos com pessoal, 14 prefeituras do Espírito Santo já devem sofrem sanções, como a proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. De acordo com o secretário-geral de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCES), Rodrigo Lubiana, como 2016 é o último ano do mandato dos gestores, as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já começam a vigorar mesmo antes do fim do prazo para que os municípios se adequem aos parâmetros da lei.
“Os municípios que ultrapassaram o limite legal já estão proibidos de receber transferências, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito. Há exceções. Eles ainda podem receber transferências referentes às áreas de saúde, educação e programas sociais”, afirma Lubiana.
A LRF determina que as prefeituras não podem gastar mais do que o equivalente a 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento. Mas, de acordo com dados do TCES, tem prefeitura que já chegou a 69% no primeiro quadrimestre deste ano, como é o caso de Água Doce do Norte.
“Um dos principais motivos para isso é a queda de receita, mas não se pode descartar a possibilidade de que as prefeituras não tomaram as medidas necessárias para evitar o problema”, avalia Lubiana.
As administrações têm até quatro quadrimestres para reverter a situação. Entre as medidas previstas na LRF para cortar gastos com pessoal estão a demissão de comissionados.
São Mateus alega queda de receita
A Prefeitura de São Mateus, que tem o terceiro maior percentual em gastos com pessoal (62,5% da receita corrente líquida) de acordo com os dados do TCES, informou que, na verdade, o índice é de 59,4% e vai enviar retificação ao tribunal. Ainda assim, a prefeitura está acima do limite legal. Por meio de nota, a administração informou que já demitiu comissionados, “mantendo apenas a contratação mínima necessária com DTs para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação”. “O que está acontecendo é em função da drástica queda de receita”, diz ainda o texto. “Mas já reduzimos o gasto com pessoal em relação ao ano passado significativamente”, complementa a nota.
A reportagem tentou, sem sucesso, contato com os prefeitos Paulo Márcio, de Água Doce do Norte, e Paulo Mignone, de Muniz Freire. Essas duas cidades têm, respectivamente, o primeiro e o segundo maiores percentuais em gastos com folha de pagamento.
Grande Vitória
Entre as prefeituras da Grande Vitória, nenhuma ficou acima do limite legal de gastos com folha de pagamento no primeiro quadrimestre do ano. A Prefeitura da Serra está acima do limite de alerta, o primeiro sinal de que a situação pode se complicar se medidas preventivas não forem adotadas. O percentual de gastos está 50,46% da receita corrente líquida. O limite de alerta é de 48,6%.
Mas a secretária municipal da Fazenda, Dalva Guterra, afirma que a administração já tomou providências e a expectativa é encerrar o ano dentro do limite legal. “Reduzimos os salários dos comissionados, do prefeito e do vice, também reduzimos horas extras e as comissões remuneradas”, exemplifica. A secretária também destaca que a prefeitura está abaixo do limite prudencial, que é de 51,3%, o que já acarretaria certas vedações ao município, de acordo com a LRF.
A despesa com pessoal da Prefeitura de Cariacica ficou 48,63%, ou seja, 0,03% acima do limite de alerta. Isso até o final de abril. “Atualizando os dados até junho de 2016, o percentual de despesa de pessoal com relação a RCL atualizada é de 48,40%, ou seja, abaixo do limite de alerta. Portanto, atualmente, o município está fora do limite de alerta do tribunal”, complementou a prefeitura, por meio de nota.
O TCES não enviou dados sobre Vila Velha, mas a própria prefeitura informou à reportagem que o gasto com pessoal da prefeitura no primeiro quadrimestre ficou em 46,58% da receita corrente líquida, ou seja, 0,02% abaixo do limite de alerta.
A Prefeitura de Vitória também está abaixo do limite, com 44,42%. No final de outubro do ano passado a administração chegou a ficar acima do limite de alerta, mas o percentual caiu no primeiro quadrimestre de 2016. O secretário da Fazenda de Vitória, Davi Diniz, diz que para garantir o equilíbrio das contas na folha de pagamento, a prefeitura já demitiu cerca de 200 comissionados desde o início da atual gestão. Também houve redução de horas extras e no valor de comissões pagas a ocupantes de cargos que recebem gratificação.
Os municípios que ultrapassaram o limite
Água Doce do Norte
Gastou R$ 20.641.497,61 com pessoal entre maio de 2015 e abril de 2016, o equivalente a 69,03% da receita corrente líquida
Muniz Freire
R$ 28.608.694,49, ou 63,9% da RCL
São Mateus
R$ 151.414.690,52, ou 62,5% da RCL
Mantenópolis
R$ 19.148.228,05, ou 58,42% da RCL
Boa Esperança
R$ 21.300.716,70, ou 57,46% da RCL
Guarapari
R$ 160.752.282,55 ou 56,95% da RCL
Laranja da Terra
R$ 15.118.484,34, ou 56,9% da RCL
Ibatiba
R$ 27.869.767,76 ou 56,63% da RCL
Santa Leopoldina
R$ 17.316.434,20, ou 56,56% da RCL
Jerônimo Monteiro
R$ 15.776.767,72 ou 55,29% da RCL
Muqui
R$ 17.029.314,51, ou 55,11% da RCL
Bom Jesus do Norte
R$ 11.098.855,20, ou 55,04% da RCL
Alto Rio Novo
R$ 11.164.414,98, ou 54,65% da RCL
Pedro Canário
R$ 28.312.842,77, ou 54,53% da RCL
Gazeta Online
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