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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (2007/2014) a ressarcir valores de ICMS que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos a partir de 2010 com base em benefícios fiscais concedidos em sua gestão que alcançaram R$ 1 bilhão.
Além do peemedebista foi condenada a empresa Michelin Indústria e Comércio de pneus, beneficiária dos incentivos. As informações foram divulgadas no site do Ministério Público Estadual do Rio.
A condenação, em ação popular, foi imposta pela 12ª Câmara Cível do TJ. Segundo a decisão, ‘os benefícios fiscais foram concedidos a partir de 2010 e adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto devido na aquisição de maquinário para ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia’.
A ação popular, subscrita por Luiz Carlos Guilherme, destacou que Cabral editou o Decreto 42.683/2010 ‘por meio do qual concedeu benefícios fiscais à Michelin, quando da instalação da fábrica no município de Resende’.
Campos 24 Horas
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