O presidente da Câmara, Edson Batista, durante coletiva na Câmara, acompanhado da vice-presidente Auxiliadora Freitas (PHS) e do procurador do Legislativo Luis Felipe Klem
O
ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu liminar nesta quinta-feira (27) suspendendo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), que
afastava a prefeita Rosinha Garotinho do cargo.
O
Mandado de Segurança com pedido de liminar salientava que o Tribunal do Rio de
Janeiro(TRE/RJ) não concedeu à prefeita de Campos a
oportunidade sequer de apresentar um recursos chamado “embargos de
declaração”, contrariando ampla jurisprudência do tribunal.
Em sua decisão, o ministro do TSE
Herman Benjamin observa, sobre o pedido de afastamento imediato da prefeita sem
a análise de embargos, que “a ação mandamental inquina de ilegal e abusivo o
ato judicial que, sem aguardar o exame de possíveis embargos de declaração em
face do acórdão regional, já determina o cumprimento imediato”.
O ministro Herman Benjamin observa
ainda que não foi registrado ponto pacífico ou consensual no julgamento da ação
referente às eleições de 2012, sobre uso de portal oficial do município para
divulgação de matérias envolvendo a atuação da prefeita: “(…) No âmbito do
primeiro grau de jurisdição houve prolação de sentença improcedência da demanda
da investigação judicial eleitoral”. O ministro do TSE complementa ainda que,
até mesmo no TRE-RJ, “a decisão que reformara o julgado de primeiro grau foi
tomada pelo voto de 4 dos 7 integrantes da Corte Regional Eleitoral. Tudo isso
milita no sentido de demonstrar que, no mínimo, existe fundada controvérsia
sobre o direito cabido pela parte requerente”.
EDSON BATISTA – Também na noite desta
quinta-feira, o presidente da Câmara Municipal, Edson Batista, anunciou durante
entrevista coletiva que não assumirá o cargo de prefeito antes do
“trânsito em julgado da ação”, ou seja, até o julgamento em última instância.
Edson foi notificado pela Justiça Eleitoral, sobre a cassação
de Rosinha.
CASSAÇÃO – O Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou a prefeita Rosinha Garotinho, na
última segunda-feira, em virtude da acusação de uso do site da Prefeitura, em
2012, para promoção pessoal.
Campos
24 Horas.
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