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A presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, derrubou uma decisão de julho do ministro
Ricardo Lewandowski que obrigava o governo do Rio de Janeiro a pagar o salário
dos servidores estaduais até o terceiro dia útil do mês.
Com
isso, na prática, passará a valer decisão do último dia 7 do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que alterou o calendário de pagamento, para
efetuar o pagamento até o 10º dia útil do mês. A data alivia o governo por
coincidir com a arrecadação do ICMS estadual.
A data de pagamento, no entanto, ainda
poderá ser novamente alterada, já que ainda tramita no STF outra ação sobre o
mesmo assunto, também sob relatoria de Cármen Lúcia, mas ainda sem decisão
definitiva.
A
nova decisão de Cármen Lúcia foi despachada nesta quinta-feira (26) e diz que a
decisão anterior de Lewandowski não definia a data exata de pagamento, mas
somente livrava o governo estadual de multas em caso de atraso.
À TV Globo, o advogado Carlos Jund, da
Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e
Municipais do Rio de Janeiro (Fasp), que apresentou a ação ao STF, informou que
vai apresentar recursos na própria para esclarecer como ficará o pagamento.
De acordo com o Tribunal de Justiça do
Rio, a Procuradoria Geral do Estado entrou com recurso à decisão dada por
Lewandowski. Devido a este pedido, a ministra Carmen Lúcia decidiu tomar a
decisão tomada nesta quinta-feira, que confirma o pagamento para o décimo dia
útil do mês. Com informações do G1.
Campos
24 Horas.
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