Muqui-Folha-ES
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo através do Promotor Fábio Baptista de Souza enviou ao Prefeito de Muqui Renato Pruculi no sábado (28) Notificação Recomendatória, onde o prefeito baixou Decreto na sexta-feira (27) autorizando a reabertura do comércio no município entre os dia 30 de março a 3 de abril, atendendo segundo o decreto reivindicação dos lojistas e prestadores de serviços.
O MPES Notifica:
*Adotar imediatamente todas as providências administrativas e judiciais cabíveis para o fiel cumprimento por toda a população deste município, principalmente as integrantes do grupo de risco dos Decretos Estaduais já publicados , bem como outros publicados no decorrer da vigência do decreto de estado de emergência em saúde pública no Estado do ES.
*Adotar, imediatamente todas as providências administrativas e judiciais cabíveis para dar fiel cumprimento ao Decreto Estadual número 4605—R de 20 de março de 2020, principalmente no tocante a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não excepcionais no referido decreto., salvo no sistema “delivery”.
Fica ciente o notificado de que a presente Notificação tem natureza Recomendatória e Premonitória , no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados.
Das providências adotadas, que se dê ciência e resposta a Promotoria de Justiça Geral de Muqui, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro horas) contados do recebimento da presente, que por esta própria via fica desde já requisitada.
Muqui, 28 de março de 2020.
Fábio Baptista de Souza-Promotor de Justiça
Blog do Jailton da Penha-JDP
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