A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana informa que, devido a Recomendação emitida pelo Ministério Público - 2º Promotoria Tutela Coletiva, exposta abaixo, está em fase de elaboração de novo Decreto para garantir a adequação das Normas Municipais com as apresentadas pelo Estado, que será emitido em breve.
Ascom PMBJI
Blog do Jailton da Penha
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