A Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana aprovou por unanimidade na Sessão desta quinta-feira (22/10) o Projeto de Lei no. 20/2015 do Executivo Municipal que criou o ‘Concilia Bom Jesus’.
CONCILIA BOM JESUS - RELEMBRE:
Na tarde de quarta-feira (7/10) no Salão do Júri no Fórum Dr. José Ronaldo do Canto Cyrillo em Bom Jesus do Itabapoana aconteceu uma Reunião Conjunta do Judiciário, Executivo e Legislativo a fim de viabilizar a execução do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJERJ) selecionou trinta municípios para participar do Programa Conciliar.
O Conselho Nacional de Justiça identificou que mais de 50% das ações em trâmite no Judiciário no Brasil são execuções fiscais bem sucedidas na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal O Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Com base neste programa o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lançou o Programa Conciliar, que visa estimular a conciliação no âmbito dos executivos fiscais, trazendo ganho para a Fazenda Pública, que recebe créditos tributários não-pagos e para o contribuinte que equaciona sua situação vantagens e prazos de pagamentos maiores.
Para que Bom Jesus do Itabapoana que conta com 11.491 Execuções Fiscais (IPTU) e crie o Concilia Bom Jesus é necessário que o Executivo Municipal envie um Projeto de Lei a Câmara de vereadores para que seja votado e aprovado como aconteceu nos municípios do Rio de Janeiro que arrecadou cerca de R$ 1 Bilhão de Reais e Petrópolis R 1 Milhão em créditos tributários quitados e parcelados.
Blog do Jailton da Penha
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