A Justiça estadual vai analisar se o conselheiro do Tribunal de Contas (TCE) José Antônio Pimentel tinha conhecimento ou recebeu dinheiro oriundo da operação fraudulenta de créditos fiscais entre a Escelsa e a mineradora Samarco, em 2000. Esse é um dos pontos convertidos – questões a serem esclarecidas antes da sentença – de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra a dupla. A juíza Marianne Júdice de Mattos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, designou a audiência de instrução e julgamento do caso para o próximo dia 5 de novembro.
Na denúncia inicial (0043177-89.2013.8.08.0024), a promotoria pede o ressarcimento de R$ 20 mil recebidos que teriam sido recebidos pelo conselheiro na operação. A transferência teria partido da conta do tesoureiro da campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza, o Bené. O dinheiro seria oriundo da transferência de recursos da mineradora para a Fundação Augusto Ruschi, contrapartida exigida para a operação de transferência de créditos de ICMS entre a empresa e a Escelsa, que na época dos fatos era dirigida por Pimentel.
Na denúncia inicial (0043177-89.2013.8.08.0024), a promotoria pede o ressarcimento de R$ 20 mil recebidos que teriam sido recebidos pelo conselheiro na operação. A transferência teria partido da conta do tesoureiro da campanha do ex-governador José Ignácio Ferreira, Raimundo Benedito de Souza, o Bené. O dinheiro seria oriundo da transferência de recursos da mineradora para a Fundação Augusto Ruschi, contrapartida exigida para a operação de transferência de créditos de ICMS entre a empresa e a Escelsa, que na época dos fatos era dirigida por Pimentel.
Na decisão assinada no último dia 5, a juíza também anunciou que vai analisar se houve prejuízo ao erário na operação, bem como se existe dano extrapatrimonial passível de reparação. Chama atenção que, nos últimos meses, a Justiça estadual condenou ex-prefeitos por terem recebido dinheiro oriundo da transação. Além do conselheiro do TCE, foram denunciados o ex-deputado estadual José Tasso e o funcionário público Rogério Bermudes Figueiredo, que é atualmente o chefe adjunto do gabinete de Pimentel.
Apesar de o nome de Tasso figurar como um dos beneficiários da transação – o ex-parlamentar teria recebido R$ 150 mil em cheque –, ele não responde por este fato. A promotoria pede apenas que os três devolvam os R$ 20 mil recebidos por Pimentel, que teria conhecimento sobre toda operação com créditos fiscais.
A ação civil pública cita ainda que o conselheiro chegou a ser ouvido pelos representantes do MPES. Na ocasião, Pimentel declarou que o dinheiro iria custear a campanha eleitoral do PFL para prefeito de Ecoporanga. O dinheiro teria sido transferido para Figueiredo e um posto de gasolina, mas não foram declarados à Justiça Eleitoral. Por conta disso, o órgão ministerial conclui que os três denunciados tinham ciência da origem do dinheiro, e pede o ressarcimento do valor.
Século Diário
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