EXIGÊNCIA DE CPF PARA PAGAMENTOS A PARTIR DE 2017

 Rosangela Tavares-Procon/Campos-Divulgação

A partir de 2017, os bancos vão passar a exigir que os boletos informem o CPF de quem está sendo cobrado. Com o novo sistema, os juros e a multa serão calculados automaticamente e os boletos vencidos poderão ser pagos por aplicativo de celular, na agência lotérica ou em qualquer banco. Mas apesar da aparente facilidade, a superintendente do Procon/Campos, Rosangela Tavares, destacou: “é inegável que teremos nossas vidas cada vez mais controladas pelo nosso CPF”.

Procedimento tem legalidade

Com o novo sistema, os boletos só serão emitidos se a pessoa ou empresa pagadora informar o CPF ou CNPJ para quem está fazendo a cobrança. O cobrador envia o boleto e as informações vão para uma base de dados, acessível aos bancos. Quando o devedor fizer o pagamento, os dados do boleto têm que coincidir com os que estão no banco.

A superintendente do Procon/Campos informou que não há ilegalidade no procedimento, mas entende que os bancos visam ter maior segurança e um cadastro mais atualizado. “Para os consumidores não vai fazer nenhuma diferença”, pontuou Rosangela Tavares. 

Já o economista Alexandre Delvaux acredita que a exigência de informar o CPF ou CNPJ pode evitar fraudes, diminuindo os riscos daqueles que pagam ou recebem serviços, como devedores ou credores, clientes ou fornecedores. “Eu acredito que este procedimento permitirá o cruzamento de informações da Receita Federal. Pagamentos incompatíveis com rendimentos declarados podem chamar atenção. Quanto aos pagamentos em atraso, isto poderia ser resolvido com simples boa vontade das partes, sem necessariamente ter que registrar o CPF ou CNPJ nos boletos”, finalizou. 

O diretor da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Leandro Vilain, opinou: “O que estamos imaginando é que em março a gente comece a fazer a consulta dessas duplas checagens para boletos acima de R$ 50 mil. Depois, ao longo do ano de 2017, nós vamos reduzindo esses valores até dezembro, quando a gente imagina que 100% da base tenha a dupla checagem”.

O Diário