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Após decretar estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, em junho deste ano, o Governo do Estado quer agora que a Assembleia Legislativa (Alerj) reconheça essa condição. Na última segunda-feira (10), o governador em exercício, Francisco Dornelles, enviou à Alerj um projeto de lei que visa a reconhecer o estado de calamidade pública.
Segundo o Jornal Extra, de forma direta, o projeto de lei para atestar a calamidade pública vai isentar o governo de cumprir prazos para cortes de gastos e obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por ter estourado o limite com dívidas, por exemplo, o Rio teria três quadrimestres para voltar a estar de acordo com a lei. Esse prazo será suspenso, caso a Alerj aprove o novo projeto de calamidade.
Ainda de acordo com o Extra, além das isenções sobre prazos e obrigatoriedades, o governo quer, principalmente, a liberação para tomar outros empréstimos, além de voltar a ter direito a repasses federais: “Desta forma, poderá este governo requerer que assim sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras”, citou Dornelles, ao justificar o projeto de lei.
No último dia 7, Dornelles assinou 14 acordos que tratam de isenções fiscais —, quando o Rio abre mão de impostos a fim de atrair investimentos —, para empresas específicas ou para produtos. A mesma isenção, concedida anteriormente, gerou polêmica. Em março deste ano, o governo foi alvo de um relatório do Tribunal de Contas do Estado que apontava a concessão de diversas isenções fiscais a empresas, entre 2008 e 2013, num valor total estimado de R$ 138,6 bilhões. O dinheiro, segundo especialistas, seria suficiente para pagar cinco anos e três meses de vencimentos ao funcionalismo, já incluindo o 13º salário.
O Diário
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