A Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana realizou nesta quinta-feira as 16 horas, Audiência Pública de discussão do Projeto de Lei no. 15/2017, de autoria do Executivo Municipal, versando sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO- 2018.
A Sessão foi presidida pelo Vereador Leo Xambão e as presenças dos Vereadores Fabricio Cadei e Cherme Lepre, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, além de Raphael do Ralph e Toninho do Bar.
O Secretário Municipal de Finanças José Renato Négre fez as explanações e disse que a previsão de arrecadação para o ano que vem é de R$ 99 Milhões, respondendo as perguntas efetuadas.
Lideranças políticas, de classes e populares compareceram a Audiência e o Presidente do Legislativo Bonjesuense, agendou para a próxima segunda-feira (25) no mesmo horário a continuidade das discussões.
LDO:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
Orientará a elaboração da LOA;
Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo. A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art.57, § 2º)
Blog do Jailton da Penha JDP
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