A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana através da Secretaria Municipal de Financias está promovendo o REFIS 2017 (Programa de Recuperação Fiscal - Lei 1.291/17), que proporcionada ao contribuinte oportunidade de quitar e regularizar seu débito de IPTU, ISS e outros Tributos junto a Prefeitura de nosso município.
O programa visa possibilitar que os contribuintes regularizar seus débitos junto ao Município.
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais, da seguinte forma:
DESCRIÇÃO DESCONTO DESCONTO
Juros Multa
À VISTA 80% 80%
02 PARCELAS 50% 50%
03 PARCELAS 30% 30%
04 PARCELAS 20% 20%
Vale ressaltar que, quando o contribuinte optar pelo parcelamento ou reparcelamento com 05 até 36 parcelas, no valor mínimo de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) a parcela, neste caso não terá o benefício de descontos de juros e multa.
Aos contribuintes que aderiram ao Concilia Bom Jesus 2015 (Lei Municipal n° 1.182/2015) não farão jus a qualquer espécie de desconto, facultado tão somente o reparcelamento em até 36 vezes.
Esclarecemos que os parcelamentos não cumpridos realizados no âmbito do Concilia Bom Jesus 2015 (Lei Municipal n° 1.182/2015) que desejarem novo parcelamento nos termos desta Lei, terão a dívida estabilizada, sem os benefícios concedidos naquela oportunidade (os descontos de multas e juros e correções), ressalvadas as parcelas pagas, retrocedendo à dívida originária, devidamente atualizada (com juros, multas e correções).
Mais informações:
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana
Sala 05
De Segunda a Sexta
Horário: 08:00 - 17:00
(22) 3833 9205
Ascom
Blog do Jailton da Penha JDP
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