TCE/DIVULGAÇÃO.
A ex-secretária de Saúde de Petrópolis Aparecida Barbosa da Silva foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta terça-feira (28/4), em sessão plenária, a pagar multa no valor de R$ 8.135,70 (3 mil Ufir-RJ). A punição decorreu da constatação de ilegalidade no termo aditivo destinado à prorrogação do contrato assinado com a empresa Confeitaria Pão Brasil Ltda. e ao acréscimo no fornecimento de refeições ao Departamento de Atenção Básica, à Divisão de Saúde Mental e às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
O contrato inicial foi firmado em janeiro de 2011, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 607 mil, com o objetivo de fornecer de 94.804 quentinhas. De acordo com a decisão do Tribunal, que segue voto do relator do processo, conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, a ex-secretária de saúde não apresentou comprovação de que as alterações das quantidades fornecidas se deram proporcionalmente à estimativa de consumo.
Ascom/TCE-RJ.
Blog do Jailton da Penha.
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