“O Estado do Rio de Janeiro e a grande maioria dos municípios estão enfrentando sérias dificuldades financeiras porque, ao se tornarem dependente das receitas provenientes dos royalties, hoje reduzidas em decorrência da crise da Petrobrás, se descuidaram de suas arrecadações próprias geradas por tributos como ICMS,ISS e IPTU”. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, em depoimento prestado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na manhã desta quarta-feira( 15/4), à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar as perdas econômicas, financeiras e sociais sofridas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos´últimos dez anos, por influência da gestão precária da Petrobras.
De acordo com Jonas Lopes, "nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado vem avisando aos municípios sob a sua fiscalização da importância do aperfeiçoamento de suas arrecadações próprias, para que as suas receitas deixem de depender de repasses". Segundo ele, os dados do Tribunal de Contas demonstram, por exemplo, que 60,5% da receita do município de São João da Barra provêm dos repasses dos royalties. Para o presidente do TCE-RJ, "o incremento da arrecadação proveniente de tributos próprios é o caminho a ser trilhado para fugir da crise atual que atinge as finanças públicas e, também, para se prevenir de intempéries futuras".
Aos integrantes da CPI, Jonas Lopes informou que uma auditoria do Tribunal de Contas, de 2014, relacionada ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revelou que 90 das 91 prefeituras sob a sua jurisdição apresentaram problemas na fiscalização da cobrança do tributo. O único município não fiscalizado foi o de São João de Meriti, cujo prefeito Sandro Matos foi multado em R$ 21.695,20 por obstruir o trabalho de auditoria do Tribunal de Contas.
A pedido da CPI, o presidente se comprometeu a produzir dois levantamentos em auxílio aos trabalhos da comissão: a projeção das receitas a partir do preço do barril de petróleo fixado em US$ 70 e o cálculo das perdas geradas na receita do ICMS por conta dos subsídios à produção petrolífera. Além disso, Jonas Lopes informou que colocará à disposição da CPI técnicos do TCE-RJ para dar suporte à análise dos dados.
O presidente relatou que a auditoria feita na cobrança do ISS revelou que, dos 90 municípios fiscalizados, 35 não têm qualquer ação de fiscalização do pagamento do ISS. Ainda segundo o relatório, em 49 cidades não há controle sobre a cobrança do ISS do setor da construção civil. As auditorias também mostraram que 41 municípios dos 90 fiscalizados não controlam a cobrança de ISS de instituições bancárias. Por meio da auditoria, o TCE-RJ descobriu, também, que em 50 municípios não existe fiscalização sobre a cobrança do tributo em empresas que se enquadram no programa Simples Nacional.
A auditoria também relevou a prática de disputa agressiva por contribuintes em 34 municípios, nos quais são oferecidas alíquotas de ISS inferiores aos 2% estabelecidos pela Constituição Federal ou há incentivo à instalação de empresas com sedes fictícias.
Jonas Lopes afirmou que, este ano, o TCE-RJ fará auditorias semelhantes para verificar como está sendo feita a cobrança do IPTU e do ITBI.
Ascom -TCE/RJ
Blog do jailton da Penha
Nenhum comentário:
Postar um comentário