O vereador e líder do governo, Mauro Silva,com o Secretário de Governo Garotinho e a Prefeita Rosinha, foi um dos articuladores para que o projeto fosse aprovado na Câmara-Foto: PMCG
A Prefeita Rosinha Garotinho fará, nesta terça-feira (21), às 15h, no auditório da prefeitura, o lançamento da nova etapa do Programa Lote Legal.
Os proprietários de lotes e imóveis, com fachada inferior a 7m, que não conseguem tirar a escritura para legalizar seu imóvel, agora, poderão resolver a situação.
Para agilizar os procedimentos, os interessados vão poder fazer o agendamento online pelo site oficial do município www.campos.rj.gov.br.
A Prefeita Rosinha Garotinho destaca que o Programa Lote Legal é uma necessidade social que afeta a milhares de pessoas que, em governos anteriores, adquiriram lotes em loteamentos irregulares. “Essa situação de lotes com fachadas fora do padrão, constitui uma demanda de ordem social, que deveria ter sido solucionada há alguns anos. Para isso, eram necessários sensibilidade, vontade política e gestão. Não foi fácil viabilizar este programa, mas entendemos a necessidade das pessoas que buscam legalizar seu imóvel e não conseguem fazer a inscrição para poder obter a escritura. Por isso, mobilizamos a Procuradoria Geral do Município que adotou as providências junto aos órgãos do Judiciário e junto à Câmara de Vereadores, para podermos implementar o Programa Lote Legal para agilizar os procedimentos legais, com ênfase no programa de demarcação fundiária”, destaca a Prefeita Rosinha Garotinho.
Campos 24 Horas
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