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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última quinta-feira (31), o projeto de lei 1.839/16, que impede a negativação do nome de servidores que tenham empréstimo consignado com desconto em folha, desde que o motivo da inadimplência seja por falta de pagamento dos salários pelo Executivo.
O projeto, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), segue agora para a sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles, em até 15 dias úteis. Ele beneficia servidores ativos e inativos.
Para o economista, Alcimar Chagas, trata-se de um remendo que não vai funcionar. “A legislação deveria obrigar o estado a pagar os salários em dia, porque isso sim é constitucional e direito de todo trabalhador”, afirmou ele.
Vinte dias para desfazer decisões
Alcimar Chagas destacou que existe uma lei única para todo cidadão em caso de inadimplência, que é a negativação do nome. “Com esse projeto, estão criando um mecanismo dentro dessa lei para proteger o servidor. Isso será problemático”, acrescentou.
De acordo com o projeto, para os convênios já existentes, as financeiras deverão firmar um termo aditivo aos contratos para adequar à norma, em até 90 dias a partir da entrada em vigor da lei. Caso a instituição já tenha feito a negativação do nome do servidor ou pensionista, será obrigada a desfazer a ação em até 20 dias corridos, sob pena de multa de mil UFIR-RJ.
Em sua justificativa, o deputado Albertassi disse que as pessoas não podem ser penalizadas porque o estado não deposita os salários. “Os servidores públicos civis e militares, bem como os aposentados e pensionistas que aderiram a plano disponibilizado por instituição financeira não podem arcar com as penalidades”.
O Diário
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