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As polêmicas “cinquentinhas” serão regulamentadas. Após uma lei publicada no Diário Oficial da União, os ciclomotores comprados deverão ser emplacados e os condutores obrigados a possuir carteira de habilitação. Os veículos passaram a ser classificados como motocicletas.
O Artigo 24 da Lei 13.154 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isentou os municípios de registrar e licenciar as cinquentinhas. O registro passou a ser de responsabilidade estadual, no caso do Rio de Janeiro, o Detran/RJ.
O Detran/RJ informou que as novas regras ainda não entraram em vigor porque, primeiramente, precisam ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em relação à Autorização para Conduzir Ciclomotor, o órgão esclareceu que a lei em questão não faz nenhuma alteração em relação à habilitação nesta categoria e o Detran sempre cumpriu a Resolução 168 do Contran. Logo, o procedimento para retirar o documento já existe e todas as informações estão disponíveis no site do departamento.
O PL 13.154/15 foi aprovado no Senado Federal no último dia 29 de julho e sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT), no dia seguinte.
O Diário
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