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O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, sancionou a Lei 7.415/16, que reduz as metas fiscais deste ano e modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei 7.034/15). A publicação no Diário Oficial ocorreu na última quarta-feira (17). O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), ajusta a previsão de arrecadação de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões.
A alegação do governador foi a de que fatores como a queda na arrecadação de ICMS e dos royalties e participações especiais na exploração do petróleo agravaram a situação enfrentada pelo estado e reduziram os recursos.
Garantia - O texto ratifica que não será permitida a demissão de servidores públicos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), para isso, o Executivo deverá enviar um projeto de lei específico a Casa.
A garantia dada aos servidores foi iniciativa da Alerj, que incluiu um parágrafo único no artigo 3º na Lei, após notícias veiculadas na imprensa de que a revisão da meta seria um passo para a demissão de funcionários estatutários.
O Diário
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