O Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação, nesta sexta-feira (20), à secretária de Meio Ambiente de Guarapari, Thereza Christina Hassen Santos de Barros, para que adote imediatamente todas as providências fiscalizatórias necessárias para fazer cessar as agressões à área de proteção ambiental na Praia da Bacutia, em Guarapari, promova a recuperação da restinga local e das cercas de madeira que a protegem, as quais foram destruídas. A secretária deverá comunicar o cumprimento da recomendação no prazo de cinco dias, após a notificação.
Na recomendação, o MPC destaca recente notícia na imprensa de que barraqueiros da Praia da Bacutia destruíram as cercas de madeira recém-instaladas para decoração e proteção da restinga, de modo a facilitar seus acessos às barracas, bem como instalaram um gerador de energia sobre a área de proteção natural.
Fotografias constantes do procedimento administrativo instaurado pelo órgão ministerial demonstram que a vegetação de restinga, considerada Área de Proteção Permanente (APP) pelo Código Florestal Brasileiro, vem sendo desmatada em decorrência da retirada de algumas estacas para criar caminho entre o calçadão e a faixa de areia, causando danos ao meio ambiente.
Conforme o documento, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural deverá ser notificada para ciência das irregularidades e adoção das providências de sua responsabilidade, tendo em vista que a autoridade ambiental que tenha conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Além de recomendar à secretária municipal de Meio Ambiente de Guarapari que empregue os meios indispensáveis para restaurar a restinga da Praia da Bacutia e as cercas que as protegem, o Ministério Público de Contas ressalta que outras medidas poderão ser adotadas pelo município em face dos infratores para o ressarcimento dos custos decorrentes da recolocação das cercas e da recuperação da área ambiental danificada, assim como a aplicação das penalidades previstas em lei.
Portal 27
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