TCE-RJ-FOTO/DIVULGAÇÃO.
O ex-prefeito de Niterói Jorge Roberto Silveira terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 27.544,95 (10.157,07 Ufir-RJ) recebida por ele, indevidamente, em 2010, a título de 13º salário, sem que houvesse previsão legal para o pagamento de treze parcelas anuais de subsídios. Pelo mesmo motivo, responde solidariamente o então vice-prefeito José Vicente Filho, condenado a devolver R$ 23.513,97 (8.670,6634 Ufir-RJ) ao erário. A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi tomada em sessão plenária, nesta quinta-feira (12/3), seguindo o voto do conselheiro Julio Rabello, revisor do processo.
Em razão da irregularidade identificada, o TCE-RJ também aplicou multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 6.779,75 (2.500 Ufir-RJ), por autorização de despesas não previstas em lei.
Fonte: TCE/RJ
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